No dia 18.06.24, às 12:30, foram implementadas as seguintes atualizações no IDEA:
1 – Validação de classes que exigem número de processo de referência
Para ajuizamento de determinadas classes, o PJe exige um “número de processo originário/referência”, que não pode ser informado via integração; desse modo, as tentativas de peticionamento sempre retornavam com falha. A partir deste ajuste, assim que o usuário selecionar uma das classes abaixo, o sistema informará da limitação, orientando-o a peticionar diretamente via PJe.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 156
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEI ARBITRAL 12231
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12078
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 464
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10980
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 157
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12081
EMBARGO DE TERCEIRO CÍVEL 37
EMBARGOS À EXECUÇÃO 172
HABILITAÇÃO 38
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 201
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 151
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 154
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 153
MANDADO DE INJUNÇÃO 118
OPOSIÇÃO 236
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 1199
REMOÇÃO DE INVENTARIANTE 234
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA INFÂNCIA E JUVENTUDE 10972
IMPUGNAÇÃO DA CAUSA INFÂNCIA E JUVENTUDE 10973
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12119
2 – Limitação de resposta múltipla na integração SEEU
Verificou-se que não está sendo possível responder simultaneamente a mais de um aviso do SEEU, via integração. A partir deste ajuste, assim que o usuário selecionar um segundo aviso na tela de peticionamento, o sistema informará da limitação, orientando-o a peticionar um por vez.
Foi aberta solicitação junto ao CNJ para implementação da possibilidade de responder a mais de um aviso do SEEU por peticionamento, via integração.
A resposta a avisos múltiplos está funcionando normalmente na integração com os sistemas PJe.
3 – Incluídos movimentos de Ajuizamento de Ação no peticionamento intermediário de TCOs
Com o novo fluxo de procedimentos policiais em operação desde 23.01.2024, que estabeleceu que o ajuizamento de ação é um peticionamento incidental, fora desabilitada a opção de ajuizamento de ação como peticionamento intermediário. Esta opção voltou a ser habilitada exclusivamente para a classe Termo Circunstanciado (278), que não faz parte do escopo deste fluxo.
