I – Na data de 05.06.2025, às 12h30, as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ [versões: 01.04.2025 e 28.04.2025] e as Tabelas Unificadas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP [versão: 15.04.2025] foram devidamente atualizadas no Sistema Integrado de Dados, Estatística e Atuação – IDEA. As principais alterações implementadas foram as seguintes:

I – CLASSES

a) Criação

1. Criação da classe “900500 – Procedimento Extrajudicial Classificador do Direito Notarial” na hierarquia “91000 – Extrajudiciais”. Esta classe deve ser utilizada para atuação do Ministério Público nos procedimentos de inventário e/ou partilha realizados por escritura pública quando houver interesse de crianças e adolescentes e incapazes, sem prejuízo de outras intervenções previstas em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Resolução CNMP nº 301, de 12 de novembro de 2024;

2. Criação da classe “15532 – Incidentes de Superação e Revisão de Precedentes Qualificados” na hierarquia “1070 – Incidentes Trabalhistas”, com habilitação para o Tribunal Superior do Trabalho (TST);

3. Criação da classe “15533 – Incidente de Superação e Revisão de Precedentes em Recurso de Revista e Embargos Repetitivos” na hierarquia “15532 – Incidentes de Superação e Revisão de Precedentes Qualificados”, com habilitação para o TST;

4. Criação da classe “15534 – Incidente de Superação e Revisão de Precedentes em Incidente de Assunção de Competência” na hierarquia “15532 – Incidentes de Superação e Revisão de Precedentes Qualificados”, com habilitação para o TST;

5. Criação da classe “15535 – Incidente de Superação e Revisão de Precedentes em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas” na hierarquia “15532 – Incidentes de Superação e Revisão de Precedentes Qualificados”, com habilitação para o TST;

6. Criação da classe “15543 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Previsto em Constituição Estadual” na hierarquia “62 – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos”, habilitado para o segundo grau da Justiça Estadual; e

7. Criação da classe “15545 – Procedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal” na hierarquia “1198 – Procedimentos Administrativos”, habilitada para o primeiro grau e o juizado especial da Justiça Estadual.

b) Alteração

1. Alteração da denominação da classe “95 – Direta de Inconstitucionalidade” para “Ação Direta de Inconstitucionalidade”;

2. Alteração da denominação da classe “1296 –Declaratória de Constitucionalidade” para “Ação Declaratória de Constitucionalidade”;

3. Alteração da sigla da classe “15303 – Representação em Propaganda Partidária” para “RPropPart”;

4. Alteração da sigla da classe “1315 – Ação Cível Originária” para “AOC”; e

5. Alteração da sigla da classe “1312 – Ação Originária” para “AO”.

II – ASSUNTOS

a) Criação

1. Criação do assunto “15537 – Violência Política de Gênero (art. 326-B do Código Eleitoral)” na hierarquia “11429 – Crimes Eleitorais”, habilitado para toda a Justiça Eleitoral e para Supremo Tribunal Federal (STF);

2. Criação do assunto “15544 – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Realização de Propaganda na Internet Atribuindo sua Autoria a Terceiro” na hierarquia “11652 – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral”, habilitado para toda a Justiça Estadual e para o STF; e

3. Criação do assunto “15546 – Fraude Bancária” na hierarquia “7752 – Bancários”, habilitada para toda a Justiça Estadual, exceto competência militar, e para toda a Justiça Federal, exceto Conselho da Justiça Federal – CJF.

b) Inativação

1. Inativação do assunto “11868 – Combustíveis e Derivados”;

2. Inativação do assunto “11860 – Produto Impróprio”;

3. Inativação do assunto “15399 – Violência Política de Gênero”; e

4. Inativação do assunto “15143 – Violência contra a Mulher Candidata ou no Exercício do Mandato Eletivo”.

c) Alteração

1. Alteração da denominação05 do assunto “10592 – Desconto em Folha de Pagamento” para ” Desconto em Folha de Pagamento/benefício Previdenciário”, bem como de seu glossário para “Litígios acerca da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento ou benefício previdenciário” e a correção do campo da norma para “Lei 10.800/2003”.

III – MOVIMENTOS

a) Inativação

1. Inativação do movimento “920481 – Homologação de Colaboração Premiada”.