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Plantão do Carnaval 2024 | Edital
Atualização das Tabelas Unificadas do CNJ e do CNMP
No dia 16.01.2024, às 18h, atualizou-se as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ [versões: 29.09.2023 e 30.11.2023] e as Tabelas Unificadas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP [versões: 14.11.2023 e 19.12.2023], no Sistema Integrado de Dados, Estatística e Atuação – IDEA.
Conheça as principais alterações:
1. Tabela de Classes:
a) Alteração do nome da classe “1026 – Sentença Estrangeira” para “Homologação de Decisão Estrangeira”; e
b) Inativação da classe “231 – Impugnação ao Valor da Causa Cível”;
2. Tabela de Assuntos:
a) Criação do assunto “15300 – Pagamento por Serviços Ambientais” na hierarquia “10110 – Direito Ambiental”;
b) Criação do assunto “15301 – Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental” na hierarquia “10110 – Direito Ambiental”;
c) Criação do assunto “15302 – Cadastro Ambiental Rural” na hierarquia “10110 – Direito Ambiental”,
d) Inativação do assunto “14836 – Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999”; e
e) Inativação do assunto “10438 – Dano Ambiental”.
3. Tabela de Movimentos:
a) Alteração no glossário do movimento Notificação (920047) – da hieraquia Atos Finalísticos (920281) > Despacho (920044) > Diligências (920045) -, que passou a ser conceituado como “ato pelo qual o membro determina a expedição de comunicação a fim de que alguém compareça, pratique um ato ou tome ciência de determinada providência”.
Com essa alteração, a notificação propriamente dita deve ser cadastrada por meio do movimento Notificação (920263) – da hieraquia Atos Comuns (920282) > Diligências (920260) -, que é a expedição de comunicação para que alguém compareça, pratique um ato ou tome ciência de determinada providência ou decisão.
b) Ativação dos movimentos “Condução Coercitiva (920265)”, “Notificação (920263)”, “Outras Providências (920266)”, “Pesquisas em Sistemas Informatizados (920267)”, e “Vistoria (920262)”, na hierarquia “Atos Comuns (920282) > Diligências (920260); e
c) Ativação do movimento ” Averiguação (920049)”, na hieraquia “Atos Finalísticos (920281) > Despacho (920044) > Diligências (920045).
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Instrução Normativa nº 02/2022 – Regulamenta, no âmbito da Polícia Civil do Estado da Bahia, o fluxo de envio de procedimentos policiais PJE, IDEA, PROJUDI
Ato Normativo Conjunto nº 32/2021. Regulamenta a remessa dos expedientes e integração PPE-PJE
Instrução Normativa nº 03/2022. Dispõe sobre a implantação e utilização, no âmbito da Polícia Civil da Bahia, do Sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos – SINESP PPE
Novo fluxo de recebimento e devolução de procedimentos investigatórios policiais
Realização: CEAF e COGI
Modalidade: Teletransmissão
Datas:
• 1ª Turma: 12/01/2023
• 2ª Turma: 15/01/2023
Horário: 9h às 12h
Local: Videoconferência, por meio do Microsoft Teams. Acessar através do link de acesso (não é necessário realizar inscrição).
Público-alvo: Assessores Técnicos Jurídicos, Membros e Servidores.
Objetivo: apresentar novo fluxo de recebimento e devolução de
procedimentos investigatórios policiais, a partir da integração do sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos com o PJE.
Facilitador:
Rui Gomes Sanches Júnior
Fabrício Rabelo Patury
Otávio de Castro Alla
Adelson Gonzaga de Souza
Daniel Oliveira Cersosimo
O acesso dos participantes ao ambiente de transmissão estará liberado 30 minutos antes do início do treinamento.
Na data do evento acesse o ambiente de tramissão por meio dos links a seguir discriminados:
Mais informações:
cogi@mpba.mp.br
ceaf.pdc@mpba.mp.br
Comissão de Organização e Gestão da Informação.