Na data de 29/07/2025 as Tabelas Unificadas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (versão: 11.07.2025) foram devidamente atualizadas no Sistema Integrado de Dados, Estatística e Atuação – IDEA. A principal alteração implementada foi a seguinte:

I – ASSUNTO

a) Criação
Foi criado o assunto “930440 – Estelionato Qualificado – Fraude Eletrônica”, inserido na hierarquia “287 – Direito Penal > 3415 – Crimes Contra o Patrimônio”, destinado à classificação de procedimentos iniciados e conduzidos pelo Ministério Público que tenham por objeto a apuração de infrações penais previstas nos §§ 2º-A e 2º-B do art. 171 do Código Penal.

b) Inativação

1. Inativação do assunto “930413 – Atendimento/Tratamento Ambulatorial”;

2. Inativação do assunto “930157 – Internação”.

As inativações acima decorrem da desabilitação de assuntos vinculados à árvore temática “11883 – Tratamento Médico-Hospitalar”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão da existência de assuntos equivalentes já contemplados na árvore “Direito da Saúde”. Dessa forma, foram desabilitados os itens Atendimento/Tratamento Ambulatorial (930413) e Internação (930157), com o objetivo de evitar sobreposição temática e assegurar maior uniformidade na classificação de processos/procedimentos.