Ouvidoria em ação: Orientações SIC

Ilustração de três pessoas utilizando fones de ouvido com microfone, representando atendentes de um serviço de informação. Ao fundo, há um ícone com um “i” de informação e balões de fala. Abaixo, há um texto explicativo sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Ato Normativo nº 020/2012, criou o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC com o objetivo de garantir o direito fundamental de acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. De acordo com o art. 3º do Ato Normativo nº 020/2012, o SIC deve funcionar de modo descentralizado, sendo integrado por todos os órgãos do Ministério Público, os quais devem atender e orientar qualquer pessoa física ou jurídica, devidamente identificada, quanto ao seu direito fundamental de acesso à informação. Esclarecendo melhor o tema, nossa Ouvidoria elaborou orientações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, explicando sobre os registros de Pedidos de Acesso à Informação formulados pelo Cidadão no Portal de Atendimento do MPBA, e sua tramitação no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Compete à Ouvidoria recepcionar os Pedidos de Informação, concedendo de imediato a informação, quando possível, ou encaminhando às unidades ou órgãos internos detentores da informação e responsáveis por responder diretamente ao Solicitante. É também atribuição dessa Ouvidoria informar à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP a quantidade de Pedidos de Informação recebidos e atendidos, bem como quais unidades e Membros descumpriram o prazo legal ou denegaram o Pedido de Informação, tudo em conformidade com as Resoluções n° 95/2013 c/c art. 25 da Resolução nº 89/2012, ambas do CNMP . Fiquem atentos, pois é responsabilidade de todos os órgãos do Ministério Público do Estado da Bahia garantir o direito fundamental de acesso à informação ao Cidadão!
Botão com título "Orientações SIC. Clique aqui". Abaixo, o texto: Contribuam para um Ministério Público mais ágil, proativo e transparente! Ouvidoria. Pronta para lhe receber. Pronta para lhe ouvir atentamente. Pronta para agir. Na parte inferior, assinatura do Ministério Público do Estado da Bahia.