EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS – BA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pelo agente signatário, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 127, caput; art. 129, inc. III; e art. 225, todos da Constituição Federal; art. 25, inc. IV, da Lei nº 8.625/93, e na forma dos arts. 1º, incs. I e IV, 3º, 4º, 5º, 11 e 12, da Lei nº 7.347/85, com base nos autos do incluso Inquérito Civil nº 678.0.200955/2014 da 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas, vem ante V. Exa. propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor dos demandados RAIMUNDO JEAN CAVALCANTE SILVA, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, domiciliado no Centro Administrativo Municipal de Cruz das Almas, na Rua Lélia Passos, S/N, Parque Sumaúma, bairro Lauro Passos, CEP 44.380-000, Cruz das Almas/BA e CECÍLIA MARIA BARBOSA SANTOS SILVA, brasileira, casada, Secretária de Saúde, domiciliada no Centro Administrativo Municipal de Cruz das Almas, na Rua Lélia Passos, S/N, Parque Sumaúma, bairro Lauro Passos, CEP 44.380-000, Cruz das Almas/BA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I - DOS FATOS
No dia 15 de outubro de 2014, o Prefeito do Município de Cruz das Almas, no Estado da Bahia, nomeou como Secretária de Saúde da cidade a Senhora CECÍLIA MARIA BARBOSA SANTOS SILVA, sua esposa.
Ciente da intenção do Prefeito municipal em nomear a sua esposa como Secretária da Saúde, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo interno SIMP número 678.0.200955/2014. Ato contínuo, foi expedido ofício ao Chefe do Executivo municipal para que encaminhasse a 3ª Promotoria de Justiça os seguintes documentos: cópia do decreto de nomeação n° 202, de 15/10/2014, publicação do referido ato no Diário Oficial e o currículo profissional da Secretária de Saúde.
Os documentos requisitados foram remetidos ao Parquet em 06 de novembro de 2014.
Em 17 de dezembro de 2014 foi expedida recomendação ministerial ao Prefeito municipal no sentido que promovesse a exoneração da primeira dama do cargo de Secretária de Saúde, no prazo de vinte dias, por violação ao enunciado exposto na súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, incidindo em nepotismo.
Ultrapassado o prazo para cumprimento da recomendação ministerial, o Parquet expediu ofício ao Prefeito municipal questionando quais as medidas foram adotadas para a exoneração da Secretária municipal de saúde. Em resposta, o Secretário de Administração municipal, Sr. JOSÉ MÁRCIO MARQUES REBOUÇAS, afirmou que a Secretária de Saúde não seria exonerada, uma vez que seu currículo é compatível para o exercício do encargo.
No corpo da referida recomendação constou expressamente a advertência de que a omissão no saneamento da situação verificada poderia configurar ato de improbidade administrativa.
Consequentemente, demonstrado está o dolo do Prefeito demandado em infringir os princípios reitores da Administração Pública em decorrência da prática de nepotismo. Tal comportamento ofende a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o que justifica o ajuizamento desta demanda, com objetivo de que assim o declare o Poder Judiciário e condene os demandados às respectivas sanções, impondo-lhe, ainda, ordem de exoneração do cargo em comissão ocupado irregularmente e vedação de readmissão em situação de nepotismo.
II - DO DIREITO
1 - DA NOÇÃO DE NEPOTISMO
Em linhas gerais, o nepotismo no serviço público manifesta-se quando agentes públicos, valendo-se do poder direto ou indireto de escolha que detêm para prover determinados cargos, contratam ou fazem contratar parentes seus para ocupá-los.
Tal prática, muito embora repudiada, é uma das mais antigas e consolidadas rotinas da burocracia estatal no Brasil. Pode-se dizer que a nomeação de parentes por agentes públicos com poder de comando é uma espécie de protocolo básico do serviço público nacional.
Em estudo clássico sobre a história do exercício do poder no Estado brasileiro, o doutrinador RAYMUNDO FAORO expôs a sua teoria do patrimonialismo, inspirada em Max Weber, segundo a qual os agentes públicos brasileiros, desde a colônia, tendem a tratar os cargos e bens públicos como seu patrimônio privado. Segundo RAYMUNDO FAORO, as classes dirigentes brasileiras historicamente sempre confundiram o público e o privado:
A comunidade política conduz, comanda, supervisiona os negócios, como negócios privados seus, na origem, como negócios públicos depois, em linhas que se demarcam gradualmente. O súdito, a sociedade, se compreendem no âmbito de um aparelhamento a explorar, a manipular, a tosquiar nos casos extremos. Dessa realidade se projeta, em florescimento natural, a forma de poder, institucionalizada num tipo de domínio: o patrimonialismo, cuja legitimidade assenta no tradicionalismo - assim é porque sempre foi.
Eis aí a explicação da Raison D’être do nepotismo. Os cargos públicos pertencem ao patrimônio do agente público que sobre eles exerce algum poder direto ou indireto, e sendo um bem patrimonial, sobre eles pode exercer livre disposição. Partindo desse raciocínio, passa a ser natural - para os nepotistas, bem entendido! - a nomeação de pais, cônjuges, filhos, sobrinhos e parentes em geral para cargos de assessoramento do próprio agente público. Ou seja, o ingresso em um cargo público, eletivo ou efetivo, é guarnecido pelo poder de levar consigo para o serviço público membros da própria família do agente eleito ou concursado.
Curiosamente aceito como uma rotina natural na história da administração pública brasileira, o nepotismo passou a ser objeto de críticas generalizadas por amplos segmentos da sociedade civil a partir da nova ordem constitucional. Pode-se hoje reconhecer que a redemocratização do país está conduzindo inexoravelmente à exposição pública da imoralidade intrínseca à prática do nepotismo e finalmente à sua própria extinção.
2 - DA VEDAÇÃO DO NEPOTISMO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT, DA CF) – MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA.
Vivemos em época distante, felizmente, dos tempos em que os “donos do poder” deliberavam livremente, para não dizermos arbitrariamente, acerca da res publica. Hoje, como resultado da evolução do pensamento administrativista, não há dúvidas de que ao Administrador não é lícito pautar suas condutas em descompasso com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, entre outros princípios igualmente caros à ordem jurídica.
Assim, um ato administrativo, para ser legal, não basta apenas observar a lei vigente, devendo estar em conformidade com todo o sistema de princípios que fundamenta a Administração Pública.
No que se refere ao princípio da moralidade, seu núcleo está contido na ideia de que a Administração pública deve orientar suas ações pela boa-fé e pela ética; a moralidade administrativa não está dissociada do conceito de moral social, que consiste no conjunto de preceitos de conduta tidos como corretos pelo senso comum de justiça e razoabilidade de determinada comunidade. Não é preciso muito esforço para vermos que a prática nepotista se insere nesse contexto como atitude manifestamente antiética, verdadeiramente injusta, que ofende o senso de moral comum e também a moral administrativa, hoje bastante ligada à ideia de desvio de poder. Sim, pois o Chefe do Executivo municipal, em vez de buscar o nome mais habilitado para o exercício da função, resolveu acomodar a cônjuge em um cargo público.
Ainda quanto ao princípio da moralidade, veja-se que, mesmo cumprindo a Lei (ou o ordenamento jurídico, o que não é o caso), poderá a autoridade agir de forma imoral, como leciona JOSÉ AFONSO DA SILVA:
A lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente. Quando sua execução é feita, por exemplo, com o intuito de prejudicar ou de favorecer alguém, deliberadamente, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente ofensivo à moralidade administrativa. (Da Silva, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição, São Paulo, 4ª Edição, Malheiros.)
No que tange ao princípio da impessoalidade, este determina, no sentido que interessa ao presente debate, que os atos administrativos devem sempre estar sintonizados com a finalidade pública, norte de toda a atividade administrativa. É dizer, a Administração não pode atuar de modo a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, pois é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento; via de consequência, a nomeação da própria esposa, pelo Prefeito, denota um favoritismo dirigido a uma pessoa determinada, vantagem essa inigualável e insuperável aos demais. Afigura-se desequilibrada, portanto, a balança da impessoalidade, tendo em vista que o critério de escolha do agente público atendeu única e exclusivamente a laços familiares.
O princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional número 19/98. Segundo brilhante lição de José dos Santos Carvalho Filho, na sua obra Manual de Direito Administrativo, 9ª edição, editora Lumen Juris, pág. 24:
“A inclusão do princípio, que passou a ser expresso na Constituição, suscitou numerosas e acerbas críticas por parte de alguns estudiosos. Uma delas consiste na imprecisão do termo. Ou seja: quando se pode dizer que a atividade administrativa é eficiente ou não? Por outro lado, afirma-se ainda, de nada adianta a referência expressa na Constituição se não houver por parte da Administração a efetiva intenção de melhorar a gestão da coisa pública e dos interesses da sociedade. Com efeito, nenhum órgão público se tornará eficiente por ter sido a eficiência qualificada como princípio na Constituição. O que precisa mudar, isto sim, é a mentalidade dos governantes; o que precisa haver é a busca dos reais interesses da coletividade e o afastamento dos interesses pessoais dos administradores públicos. Somente assim se poderá falar em eficiência. 
A situação sob exame traduz de forma explícita o exercício do privilégio, atingindo frontalmente a impessoalidade e ferindo gravemente os princípios acima mencionados, todos ancorados, diga-se, no texto da Constituição da República.
3 - A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF:
Nos termos do quanto acima explicitado, é fato público e notório que a demandada CECÍLIA MARIA BARBOSA SANTOS SILVA, nomeado para ocupar cargo de Secretária de Saúde, é cônjuge do atual Prefeito do Município de Cruz das Almas, o demandado RAIMUNDO JEAN CAVALCANTE SILVA; com isso, a situação se enquadra na hipótese de nepotismo insculpida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Nessa senda, forçoso reconhecer que a nomeação ora combatida viola o referido enunciado, o qual atinge inegavelmente também os agentes políticos, já que não existe nenhuma ressalva com relação ao cargo que o nomeado irá exercer.
Como é sabido, o conceito de nepotismo está hoje bem estabelecido: ocorre quando agentes públicos contratam ou fazem contratar parentes seus para ocupação de cargos públicos para cujo provimento tem direta ou indiretamente o poder de escolha do ocupante.
A prática consiste na contratação de parentes de agentes públicos para cargos em comissão, funções de confiança e empregos sujeitos a admissão e demissão ad nutum, revelando-se costume arraigado na estrutura burocrática brasileira, mas que sempre despertou repulsa social.
A Súmula Vinculante nº 13 apresenta-se, então, como um contraponto a esse comportamento e, por óbvio, ao caso concreto em apreço, em que se deu prioridade a interesses privados em detrimento dos interesses públicos atinentes ao Município.
Em verdade, a prática do nepotismo é inconstitucional em qualquer circunstância, em qualquer dos Poderes, órgãos ou esferas do Estado brasileiro, por violar os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, fundamentalmente.
Essa afirmação se sustenta na ideia de que os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa exercem uma função de limite material ao poder discricionário do agente público de escolher e nomear seus assessores.
A norma erigida pela súmula aqui tratada, além disso, é dotada de efeitos vinculantes e erga omnes, por força do próprio texto constitucional; significa dizer que sua força injuntiva alcança todos os poderes da União, Estados e Municípios e que todos os seus órgãos dirigentes e componentes devem a ela observância e obediência, sob pena de nulidade do ato praticado ao arrepio de suas disposições. Na mesma esteira, seus efeitos são oponíveis a todos, assumindo o mesmo grau de generalidade emprestado aos textos de Lei, da qual ninguém poderá se escusar de cumprir. Nesse diapasão, caminho outro não se apresenta ao gestor público que não a observância das disposições sumulares em questão.
Ao nomear a sua cônjuge como secretária municipal, o Prefeito de Cruz das Almas violou os princípios constitucionais expostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especificamente os da impessoalidade, da moralidade e da eficiência!
A prática do nepotismo relega critérios técnicos de escolha a segundo plano, levando ao preenchimento de funções públicas de alta relevância através da avaliação de vínculos genéticos ou afetivos.
Importante asseverar que o Supremo Tribunal Federal já expôs entendimento de que tal Súmula não excepciona os cargos políticos: (Reclamação n° 12478/STF. Autor: MPRJ. Decisão publicada no D. O. de 07/11/2011). Vejamos:
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra nomeação do irmão do prefeito do município de Queimados para o cargo de secretário de educação daquela municipalidade. O reclamante alega desrespeito à súmula vinculante 13 deste Supremo Tribunal Federal: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sustenta, também, que a redação atual da súmula vinculante 13 não reconhece exceções relacionadas à nomeação de parentes para cargos de natureza política. Acrescenta, nessa linha de raciocínio, que Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e município de Queimados firmaram termo de ajustamento de conduta no qual o reclamado comprometeu-se a observar o teor da súmula vinculante 13 em todas as nomeações para cargos públicos municipais. O reclamante defende a necessidade de deferimento da medida cautelar tendo em vista a presença de fumus boni iuris – consistente no nítido desrespeito à súmula vinculante – e do periculum in mora – que estaria representado na demora em dar cumprimento ao estabelecido na súmula e no termo de ajustamento de conduta, com nítido prejuízo ao princípio da legalidade. As informações prestadas pelo município de Queimados reconhecem que o atual prefeito municipal, Max Rodrigues Lemos, nomeou seu irmão, Lenine Rodrigues Lima, para o cargo de secretário municipal de educação. O município reclamado afirma, no entanto, que a nomeação impugnada não é alvo da proibição estabelecida pela súmula vinculante 13, uma vez que este Supremo Tribunal Federal teria reconhecido que os cargos de natureza política, em especial os cargos de secretário municipal ou estadual, podem ser preenchidos por parentes consanguíneos do titular da chefia do poder executivo, sem que essa circunstância represente violação à súmula vinculante 13. É o relatório. Decido. Esta Corte apreciou exceções à vedação ao nepotismo em pelo menos duas oportunidades. No RE 579.951, Pleno, DJe 24.10.2008, conforme relatado pelo min. Ricardo Lewandowski, tratava-se de recurso extraordinário de acórdão que entendera inexistir ilegalidade na nomeação de irmãos de autoridades municipais aos cargos de motorista e secretário de saúde. O acórdão recorrido fora proferido em ação voltada contra a prática de nepotismo. Os fatores determinantes para que esta Corte concluísse pela legalidade da nomeação do secretário de saúde foram, por um lado, a qualificação normalmente exigida para o cargo de secretário de saúde, especialmente em pequenas localidades do interior, e, por outro, a inexistência de indícios de troca de favores. Essas circunstâncias foram mencionadas nos votos dos mins. Cármen Lúcia, Cezar Peluso e do relator, min. Lewandowski. Importante ressaltar que, na mesma oportunidade, a Corte também assentou que aquele julgamento não deveria ser considerado um precedente específico, pois a abordagem do nepotismo deveria ser realizada caso a caso. Conforme registrado pela min. Ellen Gracie, relatora do agravo regimental contra decisão que deferiu a medida cautelar na Rcl 6.650, Pleno, DJe 21.11.2008, tratava-se ali de reclamação contra decisão de juiz de primeira instância, proferida em ação popular, que suspendera a nomeação do irmão de governador de estado ao cargo de secretário estadual de transportes em virtude de ofensa ao princípio da moralidade. Em sede de liminar, este Supremo Tribunal concluiu que a suspensão da nomeação violara a súmula vinculante 13. Mais uma vez, ficou registrado que a exceção à súmula deveria ser verificada caso a caso. Leio o voto do min. Lewandowski: Eu me permitiria fazer uma pequena observação. Por ocasião do julgamento do leading case que levou à edição da Súmula 13 estabeleceu-se que o fato de a nomeação ser para um cargo político nem sempre, pelo menos a meu ver, descaracteriza o nepotismo. É preciso examinar caso a caso para verificar se houve fraude à lei ou nepotismo cruzado, que poderia ensejar a anulação do ato. O min. Marco Aurélio, por sua vez, destacou a natureza proibitiva da súmula vinculante: Indago: o Verbete vinculante nº 13 prevê – não cabe interpretar verbete, muito menos a contrario senso e vou esquecer aqui o precedente, a ocupação de cargo público anterior – a possibilidade de nomeação de parente consangüíneo, no segundo grau, para secretaria de Estado? A resposta é negativa. Não se tem, no teor do verbete, qualquer referência a agente político. Aliás versa proibição e não autorização. Assim, em linha com o afirmado pelo reclamante, tenho que os acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal Federal no RE 579.951 e na medida cautelar na Rcl 6.650 não podem ser considerados representativos da jurisprudência desta Corte e tampouco podem ser tomados como reconhecimento definitivo da exceção à súmula vinculante 13 pretendida pelo município reclamado. Bem vistas as coisas, o fato é que a redação do verbete não prevê a exceção mencionada e esta, se vier a ser reconhecida, dependerá da avaliação colegiada da situação concreta descrita nos autos, não cabendo ao relator antecipar-se em conclusão contrária ao previsto na redação da súmula, ainda mais quando baseada em julgamento proferido em medida liminar. Registro, ainda, que a apreciação indiciária dos fatos relatados, própria do juízo cautelar, leva a conclusão desfavorável ao reclamado. É que não há, em passagem alguma das informações prestadas pelo município, qualquer justificativa de natureza profissional, curricular ou técnica para a nomeação do parente ao cargo de secretário municipal de educação. Tudo indica, portanto, que a nomeação impugnada não recaiu sobre reconhecido profissional da área da educação que, por acaso, era parente do prefeito, mas, pelo contrário, incidiu sobre parente do prefeito que, por essa exclusiva razão, foi escolhido para integrar o secretariado municipal. Ante o exposto, defiro a cautelar pleiteada pelo reclamante para determinar o afastamento de Lenine Rodrigues Lima do cargo de secretário estadual de educação do município de Queimados, até o julgamento final da presente reclamação. Abra-se vista à Procuradoria Geral da República. Publique-se. Int.. Brasília, 3 de novembro de 2011 Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente (Rcl 12478 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 03/11/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 07/11/2011 PUBLIC 08/11/2011).
Observe-se, ainda, que no caso desta reclamação, a nomeação impugnada também não recaiu sobre reconhecida profissional da área de saúde que, por acaso, é a esposa do prefeito, mas, pelo contrário, incidiu sobre a cônjuge do prefeito que, por essa exclusiva razão, foi escolhida para integrar o secretariado municipal.
Trata-se de Bacharela em Curso de Administração, porém sem nenhuma especialização, mestrado ou doutorado. É funcionária aposentada da Caixa Econômica Federal na função de escriturária. Trabalhou nas secretarias municipais da educação e do trabalho e da ação social de Cruz das Almas, sempre nos mandatos exercidos pelo seu esposo como Chefe do Executivo, reiterando a prática de nepotismo. 
A esposa do Ilustre Prefeito Municipal, a atual Secretária de Saúde, CECÍLIA MARIA BARBOSA SANTOS SILVA, não possui qualquer especialização na área de saúde, tendo apenas experiência na seara administrativa, mas nenhuma qualificação em gestão do SUS ou na área médica, que a destacasse de forma excepcional para a indicação ao cargo de forma contrária à restrição do enunciado da súmula 13 do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a decisão do STF - Ministro Dias Toffoli - oriunda da Reclamação 14223 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a classificação de “cargo político”, com o objetivo da não aplicação da súmula vinculante 13: 
“não alcança cargos e funções com atribuições de direção, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (...)”, sendo certo que, em concordância com o MP-GO (naquele caso), a “ordem constitucional não estabelece, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, cargo de direção superior similar aos ministros de Estado, secretário de Estado e secretário municipal”.
Não há razoabilidade de contratação de cônjuge de chefe do Poder Executivo, uma vez que há evidente disponibilidade de pessoas não parentes altamente habilitadas tecnicamente ao exercício das funções cabíveis ao secretariado em comento, não havendo que se falar em ausência de profissionais não parentes para o cumprimento de tal mister.
4 - DO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO DEMANDADO COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
No caso em tela, a deliberada nomeação pelo Prefeito Municipal, o demandado RAIMUNDO JEAN CAVALCANTE SILVA, de sua cônjuge CECÍLIA MARIA BARBOSA SANTOS SILVA, para cargo de Secretária de Saúde, bem como a manutenção dessa nomeação mesmo após a fundamentada Recomendação Ministerial no sentido de que o titular do cargo fosse exonerado, constituiu ato de improbidade administrativa, atentatório aos princípios da administração pública, tipificado no art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei nº 8.429/92:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;”
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
(...)
Quanto ao elemento subjetivo da conduta do demandado, evidenciado está que agiu intencional e dolosamente, para satisfazer sentimentos e interesses de cunho pessoal, porque plenamente cientes de que a nomeação da demandada CECÍLIA MARIA BARBOSA SANTOS SILVA para o cargo em comissão de Subprefeito no âmbito municipal caracterizava nepotismo, porquanto ofensivo aos aludidos princípios constitucionais, na esteira da vedação proclamada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor foi amplamente divulgado pelos meios de publicação oficial e pela imprensa, gerando intensa repercussão social e no âmbito da Administração Pública, em todos os níveis federativos.
Além disso, conforme referido alhures, insistiu conscientemente em manter tal situação de nepotismo, mesmo diante das fundamentadas recomendações do Ministério Público no sentido de que o titular do cargo fosse exonerado, recomendação essa que continha expressa advertência de que a situação verificada estava em desconformidade com a legislação de regência da matéria e que eventual desatendimento à recomendação de exoneração constituiria elemento demonstrativo do dolo e ensejaria o ajuizamento da ação judicial adequada.
Assim, o demandado violou princípios basilares da administração pública, cujo zelo era sua obrigação.
Os negócios estatais, entendidos como a gestão da coisa pública, não podem ser conduzidos como se assuntos particulares fossem, pois enquanto na esfera privada os indivíduos são livres para fazer tudo aquilo que a lei não veda, na órbita da atividade pública há que se respeitar incondicionalmente os lindes estreitos da legalidade e os ditames emanados pelos demais princípios constitucionais reitores do agir estatal. Essa obrigatoriedade decorre, em primeiro lugar, de expresso mandamento constitucional, insculpido no art. 37 da CF.
A respeito da gravidade da violação dos princípios, convém referir a lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO no sentido de que:
(...) Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.
Isso porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada.(...). (destacou-se) (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 6ª Ed., 1995, Malheiros, p. 477)
Conclusivamente, inegável que à Administração Pública e seus agentes se impõem o respeito à lei e aos princípios administrativos, sob pena de responsabilização daqueles que perpetraram condutas em desconformidade com tais preceitos constitucionais de caráter vinculante.
Também resta evidente a conduta dolosa do demandado RAIMUNDO JEAN CAVALCANTE SILVA em manter no cargo a demandada CECÍLIA MARIA BARBOSA SANTOS SILVA após o recebimento da Recomendação.
Nesse sentido, pois, a lição pretoriana do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. CÂMARA MUNICIPAL. FILHA DE VEREADOR. PRESIDENTE. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. 1. O nepotismo caracteriza ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, sendo atentatório ao princípio administrativo da moralidade. 2. Dolo genérico consistente, no caso em debate, na livre vontade absolutamente consciente dos agentes de praticar e de insistir no ato ímprobo (nepotismo) até data próxima à prolação da sentença. 3. Não incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. (Recurso Especial nº 1286631/MG (2011/0132430-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Castro Meira. j. 15.08.2013, unânime, DJe 22.08.2013)
Por todo o exposto, apresenta-se imperiosa e inarredável a responsabilização dos requeridos na Lei de Improbidade Administrativa.
5 - DAS SANÇÕES APLICÁVEIS
As sanções previstas na Lei nº 8.429/92 têm natureza civil, administrativa e política, conforme o tipo de conduta realizada, sendo cumuláveis entre si e não se confundindo com as sanções penais.
No caso em tela, tendo o demandado incidido nas condutas descritas no art. 11, caput, e incs. I e II, da Lei de Combate à Improbidade Administrativa, correspondem-lhe as sanções do art. 12, inc. III, do mesmo diploma legal, que prevê:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
(...)
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Por tudo isso, forçoso inferir que, no caso dos autos, exsurge cristalina a improbidade administrativa praticada pelo demandado, resultando inafastável a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
6 - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC)
A argumentação desenvolvida nos tópicos anteriores visa a demonstrar a inconstitucionalidade da prática do nepotismo. Já não há mais dúvida de que a nomeação de parentes por agentes públicos viola os princípios constitucionais da impessoalidade, e da moralidade.
Como comprovado, o Município de Cruz das Almas possui em seu quadro, em cargo de livre nomeação, cônjuge da autoridade nomeante e demandado RAIMUNDO JEAN CAVALCANTE SILVA, sendo inegável a ilegitimidade jurídica e moral dessa situação. A conservação da situação atual implicaria na aceitação da manutenção de uma inconstitucionalidade manifesta, ofensiva a cânones fundamentais da ordem constitucional brasileira.
Forte em tais razões, o Ministério Público postula o imediato afastamento de CECÍLIA MARIA BARBOSA SANTOS SILVA do cargo de Secretária de Saúde do Município de Cruz das Almas, dada a manifesta ilegalidade.
A concessão de tutela antecipada encontra arrimo nos arts. 273 e art. 461, caput, e §§ 3º, e 5º ambos do CPC.
Como se sabe, a tutela específica pode assumir a forma de qualquer provimento judicial capaz de assegurar diretamente a fruição do conteúdo de um direito ou a promoção de um bem ou interesse público. Conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC,
(...) poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obra e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de forma policial.
A tutela específica pode, inclusive, assumir a forma de um provimento mandamental, ou seja, de uma ordem judicial para a realização de uma determinada conduta, consoante permite o art. 14, inc. V, do CPC. Ademais, a tutela específica pode ser concedida antecipadamente. De fato, o § 3º do citado art. 461 do CPC prescreve que,
Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia.
No caso sub examine, a necessidade da concessão da tutela antecipada decorre da evidente inconstitucionalidade da prática do nepotismo, e do prejuízo permanente e reiterado à moralidade administrativa e ao patrimônio público que dela resulta.
Ao final, pois, inúmeros são os precedentes pretorianos admitindo e ordenando seja alcançada a antecipação de tutela postulada em AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL EM RAZÃO DE NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. É de ser mantida a antecipação de tutela deferida para a imediata exoneração de ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação, porquanto presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, a decisão agravada não implica ao Município lesão grave e de difícil reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 70051067338, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 19/12/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. EXONERAÇÃO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS. Antecipação de tutela. Manutenção do deferimento, pois presente a verossimilhança das alegações iniciais. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70049337165, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 06/06/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. NEPOTISMO.. CARGO POLÍTICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. Não há como interpretar que os cargos políticos não estão abrangidos pela Súmula Vinculante nº 13, na medida em que a nomeação de parente - no caso concreto, do pai do Sr. Prefeito - como Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, fere frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade, que, são a razão de existência da referida Súmula. Procedência do pedido para o fim de anular o ato de nomeação. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70044587194, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 25/04/2012)
III - DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo agente signatário:
a) Seja recebida a presente petição inicial da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA com seus anexos documentos (Inquérito Civil SIMP nº 678.0.200955/2014 da 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas).
b) A concessão, in limine litis, e inaudita altera parte, forte no art. 273 do CPC, para os seguintes efeitos:
1. Determinar ao MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS que proceda na imediata suspensão do Decreto Municipal nº 202/2014, datado de 15 de outubro de 2014, do Município de Cruz das Almas, e de todos os seus efeitos.
2. Determinar, consequentemente, o imediato afastamento da demandada CECÍLIA MARIA BARBOSA SANTOS SILVA do cargo de Secretária Municipal de Saúde.
c) Determinar a citação dos demandados RAIMUNDO JEAN CAVALCANTE SILVA e CECÍLIA MARIA BARBOSA SANTOS SILVA para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta, forte no art. 285 do CPC.
d) Determinar a citação do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS para que, se quiser, integre a lide na qualidade de litisconsorte ativo.
e) A produção das provas que se fizerem necessárias, especialmente o depoimento pessoal dos demandados, a inquirição das testemunhas adiante arroladas e outras que poderão ser arroladas oportunamente, prova documental, perícias e outras.
f) Ao final, o julgamento de total procedência da presente ação para os seguintes fins:
1. Declarar nulo de pleno direito o ato administrativo de nomeação da demandada CECÍLIA MARIA BARBOSA SANTOS SILVA para o cargo de Secretária de Saúde, com a consequente remoção do ilícito e condenação do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS à obrigação de exonerar a demandada do cargo citado.
2. Condenar os demandados RAIMUNDO JEAN CAVALCANTE SILVA e CECÍLIA MARIA BARBOSA SANTOS SILVA pela prática do ato de improbidade administrativa descrito, aplicando-lhes, no que for cabível, as sanções previstas no art. 12, inc. III, da Lei nº 8.429/92 [ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios], especialmente os danos patrimoniais ocorridos após o dia 13 de fevereiro de 2014 [decêndio após o recebimento da Recomendação do Ministério Público - fl. 26] e até a data do afastamento desse do cargo.
3. Condenar os demandados RAIMUNDO JEAN CAVALCANTE SILVA e CECÍLIA MARIA BARBOSA SANTOS SILVA ao pagamento das custas processuais e demais ônus sucumbenciais.
Valor da causa: R$ 1.000,00 (um mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cruz das Almas, 28 de janeiro de 2015.

ADRIANO MARQUES
PROMOTOR DE JUSTIÇA