No dia 16.05.2024, às 18h, as Tabelas Unificadas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP [versões: 05.04.2024 e 02.05.2024] e as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ [versão: 10.04.2024] foram atualizadas no Sistema Integrado de Dados, Estatística e Atuação – IDEA. As principais alterações foram as seguintes:
I – TABELA DE CLASSES
a) Criação
1) Criação da classe “15303 – Representação em Propaganda Partidária” na hierarquia “11525 – Processos Cíveis-Eleitorais”, habilitada para os TREs e TSE;
2) Criação da classe “15309 – Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) – Cível” na hierarquia “214 – Outros Procedimentos”, com habilitação para o primeiro grau da Justiça Estadual;
3) Criação da classe “15321 – Revisão Judicial – RDII” na hierarquia “11028 – Processo Militar”, com habilitação para segundo grau e competência militar de segundo grau da Justiça Estadual, segundo grau da Justiça Militar Estadual, STM e STF; e
4) Criação da classe “15323 – Reclamação Administrativa Eleitoral” na hierarquia “11529 – Procedimentos Relativos a Realização de Eleição”, com habilitação para toda a Justiça Eleitoral.
b) Habilitação
1) Habilitação da classe “11955 – Cautelar Inominada Criminal” para toda a competência militar da Justiça Estadual, para toda a Justiça Militar Estadual e toda a Justiça Militar da União;
2) Habilitação da classe “279 – Inquérito Policial” para toda a competência militar da Justiça Estadual, para toda a Justiça Militar Estadual e toda a Justiça Militar da União;
3) Habilitação da classe “325 – Conflito de Jurisdição” para o segundo grau da Justiça Militar Estadual e para o STM;
4) Habilitação da classe “156 – Cumprimento de Sentença” para os Juizados Especiais da Justiça Federal;
5) Habilitação da classe “1308 – Sindicância” para o CSJT;
6) Habilitação da classe “11892 – Revisão Disciplinar” para o CSJT;
7) Habilitação da classe “1301 – Reclamação Disciplinar” para o CSJT;
8) Habilitação da classe “1306 – Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor” para o CSJT;
9) Habilitação da classe “88 – Correição Parcial ou Reclamação Correicional” para o CSJT; e
10) Habilitação da classe “1298 – Processo Administrativo” para o CSJT.
II – TABELA DE ASSUNTOS
a) Criação
1) Criação do assunto “15304 – Recurso de Origem Não Identificada” na hierarquia “11684 – Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral”, habilitado para toda a Justiça Eleitoral;
2) Criação do assunto “15305 – Fonte Vedada” na hierarquia “11684 – Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral”, habilitado para toda a Justiça Eleitoral;
3) Criação do assunto “15306 – Nome Social” na hierarquia “5754 – Pessoas Naturais”, com habilitação para todo o Poder Judiciário brasileiro;
4) Criação do assunto “15307 – Representação em Propaganda Partidária” na hierarquia “12064 – Meios Processuais”, com habilitação para os TREs e o TSE;
5) Criação do assunto “15308 – Alistamento Eleitoral – Registro no BPSPD – Duplicidade/ Pluralidade” na hierarquia “11574 – Alistamento Eleitoral”, com habilitação para toda a Justiça Eleitoral; e
6) Criação do assunto “15310 – Maus Tratos (art. 136)” na árvore “9648 – Periclitação da Vida e da Saúde”, com habilitação para primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, STF e STJ.
b) Habilitação
1) Habilitação do assunto “14227 – Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência” para toda a competência militar da Justiça Estadual, toda a Justiça Militar Estadual e toda a Justiça Militar da União;
2) Habilitação do assunto “4718 – Cessão de Crédito” para toda a competência militar da Justiça Militar e toda a Justiça Militar Estadual;
3) Habilitação do assunto “11960 – Receptação Culposa” para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, STF e STJ, bem como realizado todo o detalhamento do assunto; e
4) Habilitação do assunto “11985 – Extinção das Obrigações do Falido” para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, STF e STJ, bem como realizado todo o detalhamento do assunto.
c) Desabilitação
1) Desabilitação do assunto “10516 – Clonagem Humana – Biossegurança” para os Juizados Especiais da Justiça Estadual; e
2) Desabilitação do assunto “3609 – Responsabilidade Ambiental por Danos Nucleares” para os Juizados Especiais da Justiça Estadual.
d) Alteração
1) Alteração do nome do assunto “15131 – Intolerância por Orientação Sexual” para “Intolerância e/ou Injúria por Orientação Sexual”;
2) Alteração do nome do assunto “15132 – Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero” para “Intolerância e/ou Injúria por Identidade ou Expressão de Gênero”;
3) Alteração do nome do assunto “15138 – Intolerância por Orientação Sexual” para “Intolerância e/ou Injúria por Orientação Sexual”;
4) Alteração do nome do assunto “15139 – Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero” para “Intolerância e/ou Injúria por Identidade ou Expressão de Gênero”;
5) Alteração do nome do assunto “14106 – Orientação Sexual” para “(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Orientação Sexual”;
6) Alteração do nome do assunto “14107 – Identidade de Gênero” para “(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero”;
7) Alteração do nome do assunto “14114 – Orientação Sexual” para “(Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Orientação Sexual”;
8) Alteração do nome do assunto “14115 – Identidade de Gênero” para “(Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero”; e
9) Alteração do assunto “15008 – Mudanças Climáticas” para inserir no seu fundamento legal a “Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima”.
e) Desativação
1) Desativação do assunto “900146 – Feminicídio” no ramo de Direito da Criança e do Adolescente.
III – TABELA DE MOVIMENTOS
a) Desativação
1) Desativação do movimento “Averiguação – 920049” em Atos Finalísticos > Despacho > Diligências.
b) Alteração
1) Alteração do glossário do movimento “920310 – Autuação” para “Ato pelo qual se registra a abertura do Procedimento Administrativo da área meio ou de Procedimento Extrajudicial finalístico, inclusive notícia de fato”.
Para mais informações consulte as tabelas unificadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP nos endereços eletrônicos:
Salvador – Bahia, 14 de maio de 2024.
Comissão de Organização e Gestão da Informação.