Na atualização realizada no dia 15.07.25, às 12h30, foi realizada a seguinte atualização no sistema IDEA:
Considerando a necessidade de atendimento ao disposto nas Tabelas Unificadas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o movimento “ATOS COMUNS > ARQUIVO NO ÓRGÃO/UNIDADE (1000001)”, utilizado em procedimentos extrajudiciais do Ministério Público, foi inativado e substituído pelo movimento “ATOS FINALÍSTICOS > BAIXA DEFINITIVA (920494)”.
A “Baixa Definitiva” é o ato por meio do qual se registra o encerramento de procedimentos extrajudiciais conduzidos por membro do Ministério Público, tais como Notícia de Fato, Procedimento Administrativo, Procedimento Investigatório Criminal, Procedimento Preparatório e Inquérito Civil. Ressalta-se que este movimento não deve ser aplicado a processos ou procedimentos que não sejam conduzidos diretamente por membro do Ministério Público, como inquéritos policiais e processos judiciais.
Menu inferior na aba de Movimento antes da atualização:
Novo Menu inferior na aba de Movimento após a atualização:
Clicando no botão “Baixa Definitiva” a página seguirá para realização de movimento “ATOS FINALÍSTICOS > Baixa Definitiva (920494)”:
Em caso de reabertura de processo/procedimento já com “Baixa Definitiva”, basta clicar no botão inferior “Reativação de cadastro ou procedimento”
que a página seguirá para realização de movimento “ATOS FINALÍSTICOS > Reativação de cadastro ou procedimento (920495)”:
O movimento “ATOS COMUNS > Desarquivamento (920070)” seguirá disponível, para determinação das razões pelas quais foi realizado o desarquivamento do processo/procedimento.
Ajustes correlatos:
– Impedir Baixa Definitiva quando não houver órgão de atuação responsável. Efetuou-se esta validação para garantir que todos os processos/procedimentos baixados no âmbito do MPBA tenham passado pelo crivo de um órgão/unidade de atuação.
Na atualização de 03/06/2025, a mesma regra já havia passado a valer para o encaminhamento a órgão externo.
– Apagamento de rascunhos quando efetuada Baixa Definitiva. Verificou-se que estava sendo possível reativar procedimentos arquivados a partir da assinatura de rascunhos que se encontravam pendentes antes do Arquivo no Órgão/Unidade. Foi efetuado um ajuste para que todos os rascunhos sejam apagados quando registrado o novo movimento de Baixa Definitiva.
Isto garante que apenas a formalização do movimento de Reativação de cadastro ou procedimento (920495) possua este condão.