Na data de 15.07.2025, às 9h, as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP [versão: 04.06.2025] foram devidamente atualizadas no Sistema Integrado de Dados, Estatística e Atuação – IDEA. A principal alteração implementada foi a seguinte:
I – ASSUNTO
Criação do assunto “930439 – Crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública” na hierarquia “287 – Direito Penal“. Trata-se de assunto complementar destinado à classificação de procedimento investigatório criminal do Ministério Público, que tenham por objeto a apuração de infrações penais praticadas em decorrência ou no contexto de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública, nos termos do art. 1º da Resolução CNMP nº 310, de 29 de abril de 2025.
II – INSTRUÇÕES PARA CADASTRAMENTO DE PROCEDIMENTO NO IDEA UTILIZANDO O ASSUNTO COMPLEMENTAR “930439 – CRIMES OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA OU NO CONTEXTO DE INTERVENÇÕES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA”
Estas orientações visam padronizar o registro de procedimento investigatório criminal, que envolvam a apuração de infrações penais praticadas por agentes de órgãos de segurança pública no exercício de suas funções ou em decorrência de sua atuação, iniciado e conduzido pelo ´órgão do Ministério Público.
1. Compreensão do uso do assunto “930439”:
O assunto “930439 – Crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública” deve ser utilizado como assunto complementar, nunca como assunto principal.
2. Quando utilizar o assunto complementar “930439”:
Deve ser obrigatoriamente incluído em todos os procedimentos instaurados e conduzidos pelo ´órgão do Ministério Público que tenham por objeto a apuração de fatos delituosos cometidos por policiais ou outros agentes de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, inclusive quando houver dúvida quanto à legalidade da conduta.
3. Passo a passo para o correto cadastramento no IDEA:
a) Iniciar o cadastro do procedimento normalmente no sistema IDEA.
b) No campo “Assunto”:
Passo 1: incluir o assunto principal, correspondente ao tipo penal apurado no caso (por exemplo: homicídio, lesão corporal, abuso de autoridade, etc.).
Passo 2: adicionar, como segundo assunto, o código “930439 – Crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública”, a fim de qualificar o contexto da infração.
⚠️ Atenção: A omissão do assunto complementar pode comprometer a identificação estatística e institucional de casos envolvendo agentes estatais, razão pela qual é fundamental sua inclusão.
4. Exemplo prático:
Um procedimento que apura um homicídio praticado por policial em serviço:
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Assunto principal: Direito Penal > Crimes contra a Vida > Homicídio Simples (3370)
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Assunto complementar: Direito Penal > Crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública (930439)
