No dia 06.08.24, às 12:30, foi implementada a seguinte atualização no IDEA:
Alterações no fluxo de arquivamento de IPs (Resolução CNMP nº 289/2024): ajustes efetuados no sistema para se ajustar às novas exigências trazidas pela referida resolução no fluxo de arquivamento de Inquéritos Policiais.
1. Nos arquivamentos promovidos por causas extintivas de punibilidade, não houve alteração;
2. Nas demais causas de arquivamento, o membro optará pelo encerramento do procedimento no órgão de atuação ou pelo encaminhamento à Secretaria Processual (para notificação dos interessados ou outras diligências);
3. Exclusão da opção “Arquivamento Integral (com diligências internas)”;
4. Nova opção: “Retratação”, para ser selecionada quando o membro acolher recurso da vítima ou devolução pelo Judiciário. O membro poderá optar pela Denúncia ou por diligências à Secretaria ou à Delegacia.
5. Opção “Peticionamento Intermediário (Outra Manifestações)” renomeada para “Ciências ou Outras Petições”;
6. Opção “Arquivamento Integral (com Remessa a PGJ)” renomeada para “Recurso da Vítima (Envio à PGJ)”;
entre outros ajustes menores.
Também foram aplicadas duas importantes novas regras:
1. O sistema não registrará mais os movimentos automáticos de Devolução sem manifestação e Encaminhamento a Órgão Externo nos processos de classes IP e IPM, tendo em vista o frequente registro equivocado de prazos nesses encaminhamentos ao MPBA;
2. Ao receber um aviso de um processo/procedimento que esteja na Secretaria, o sistema passará a devolvê-lo para a promotoria de justiça responsável. O processo/procedimento só não será redistribuído ou reencaminhado quando já se encontrar em um órgão/unidade de atuação. Esta alteração vale para todos os processos integrados, não somente para os procedimentos investigatórios policiais. [editado em 19.08.2024]
As alterações foram expostas em capacitação realizada no dia 05/08/2024, por teletransmissão. A gravação está disponível no repositório do CEAF em https://dspace.sistemas.mpba.mp.br/handle/123456789/1144.
* Outros ajustes:
Em alguns casos, o comando para elaborar documento via Word Online não estava sendo disponibilizado na tela de inclusão de movimentos. Isto foi corrigido.