No dia 22.10.2024, às 1800h, as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ [versões: 31.07.2024 e 30.09.2024] e as Tabelas Unificadas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP [versão: 09.08.2024] foram atualizadas no Sistema Integrado de Dados, Estatística e Atuação – IDEA. As principais alterações foram as seguintes:
CLASSE:
a) Criação
1) Criação da classe “910036 – Procedimento Administrativo de acompanhamento de ANPC”, na hierarquia “Extrajudicias – Procedimentos do MP – Procedimento Administrativo”.
2) Criação da classe “910037 – Procedimento Administrativo de acompanhamento de autocomposição”, na hierarquia “Extrajudicias – Procedimentos do MP – Procedimento Administrativo”.
b) Desabilitação
1) Desabilitação da classe “64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa” para o segundo grau e competência militar de segundo grau da Justiça Estadual, para o segundo grau da Justiça Federal e para o segundo grau da Justiça Militar Estadual.
c) Alteração
1) Alteração do nome da classe “14677 – Regulamentação de Visitas” para “14677 – Regulamentação da Convivência Familiar”.
ASSUNTOS:
a) Criação
1) Criação do assunto “15367 – SPVAT” na hierarquia “10431 – Responsabilidade Civil”, habilitado para toda a Justiça Federal (exceto CJF), STJ e STF;
2) Criação do assunto “15368 – Auxílio Reconstrução (MP 1219/2024)” na hierarquia “12734 – Direito Assistencial”, habilitado para toda a Justiça Federal (exceto CJF), STJ e STF;
3) Criação do assunto “15369 – Atos Administrativos em Execução Penal” na hierarquia “9985 – Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público”, habilitado para o primeiro e segundo graus e juizados especiais da Justiça Estadual;
4) Criação do assunto “15370 – Prestação de Contas” na hierarquia “15639 – Atos Administrativos em Execução Penal”, habilitado para o primeiro e segundo graus e juizados especiais da Justiça Estadual;
5) Criação do assunto “15371 – Obtenção e Aplicação de Recursos de Assistência ao Preso pelo Conselho da Comunidade” na hierarquia “15639 – Atos Administrativos em Execução Penal”, habilitado para o primeiro e segundo graus e juizados especiais da Justiça Estadual;
6) Criação do assunto “15372 – Apresentação de Relatórios Mensais pelo Conselho da Comunidade” na hierarquia “15639 – Atos Administrativos em Execução Penal”, habilitado para o primeiro e segundo graus e juizados especiais da Justiça Estadual;
7) Criação do assunto “15373 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos” na hierarquia “287 – Direito Penal”, habilitado toda a Justiça Estadual (exceto Juizados Especiais da Fazenda Pública), para toda a Justiça Federal (exceto CJF), para toda a Justiça Militar da União, para toda a Justiça Militar Estadual, para toda a Justiça Eleitoral, para o STJ e para o STF;
8) Criação do assunto “15374 – Contratação Direta Ilegal” na hierarquia “15373 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus e toda a competência militar da Justiça Estadual, para o primeiro e segundo graus da Justiça Federal, para toda a Justiça Militar da União, para toda a Justiça Militar Estadual, para toda a Justiça Eleitoral, para o STJ e para o STF;
9) Criação do assunto “15375 – Frustração do Caráter Competitivo de Licitação” na hierarquia “15373 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus e toda a competência militar da Justiça Estadual, para o primeiro e segundo graus da Justiça Federal, para toda a Justiça Militar da União, para toda a Justiça Militar Estadual, para toda a Justiça Eleitoral, para o STJ e para o STF;
10) Criação do assunto “15376 – Patrocínio de Contratação Indevida” na hierarquia “15373 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus e toda a competência militar da Justiça Estadual, para o primeiro e segundo graus da Justiça Federal, para toda a Justiça Militar da União, para toda a Justiça Militar Estadual, para toda a Justiça Eleitoral, para o STJ e para o STF;
11) Criação do assunto “15377 – Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo” na hierarquia “15373 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus e toda a competência militar da Justiça Estadual, para o primeiro e segundo graus da Justiça Federal, para toda a Justiça Militar da União, para toda a Justiça Militar Estadual, para toda a Justiça Eleitoral, para o STJ e para o STF;
12) Criação do assunto “15378 – Perturbação de Processo Licitatório” na hierarquia “15373 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus e toda a competência militar da Justiça Estadual, para o primeiro e segundo graus da Justiça Federal, para toda a Justiça Militar da União, para toda a Justiça Militar Estadual, para toda a Justiça Eleitoral, para o STJ e para o STF;
13) Criação do assunto “15379 – Violação de Sigilo em Licitação” na hierarquia “15373 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus e toda a competência militar da Justiça Estadual, para o primeiro e segundo graus da Justiça Federal, para toda a Justiça Militar da União, para toda a Justiça Militar Estadual, para toda a Justiça Eleitoral, para o STJ e para o STF;
14) Criação do assunto “15380 – Afastamento de Licitante” na hierarquia “15373 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus e toda a competência militar da Justiça Estadual, para o primeiro e segundo graus da Justiça Federal, para toda a Justiça Militar da União, para toda a Justiça Militar Estadual, para toda a Justiça Eleitoral, para o STJ e para o STF;
15) Criação do assunto “15381 – Fraude em Licitação ou Contrato” na hierarquia “15373 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus e toda a competência militar da Justiça Estadual, para o primeiro e segundo graus da Justiça Federal, para toda a Justiça Militar da União, para toda a Justiça Militar Estadual, para toda a Justiça Eleitoral, para o STJ e para o STF;
16) Criação do assunto “15382 – Contratação Inidônea” na hierarquia “15373 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus e toda a competência militar da Justiça Estadual, para o primeiro e segundo graus da Justiça Federal, para toda a Justiça Militar da União, para toda a Justiça Militar Estadual, para toda a Justiça Eleitoral, para o STJ e para o STF;
17) Criação do assunto “15383 – Impedimento Indevido” na hierarquia “15373 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para toda a Justiça Estadual (exceto Juizado Especial da Fazenda Pública), para toda a Justiça Federal (exceto CJF), para toda a Justiça Militar da União, para toda a Justiça Militar Estadual, para toda a Justiça Eleitoral, para o STJ e para o STF;
18) Criação do assunto “15384 – Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista” na hierarquia “15373 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus e toda a competência militar da Justiça Estadual, para o primeiro e segundo graus da Justiça Federal, para toda a Justiça Militar da União, para toda a Justiça Militar Estadual, para toda a Justiça Eleitoral, para o STJ e para o STF;
19) Criação do assunto “15385 – Em Licitações e Contratos Administrativos” na hierarquia “9634 – Ato Infracional”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
20) Criação do assunto “15386 – Contratação Direta Ilegal (art. 337-E)” na hierarquia “15385 – Em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
21) Criação do assunto “15387 – Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F)” na hierarquia “15385 – Em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
22) Criação do assunto “15388 – Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G)” na hierarquia “15385 – Em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
23) Criação do assunto “15389 – Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H)” na hierarquia “15385 – Em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
24) Criação do assunto “15390 – Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I)” na hierarquia “15385 – Em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
25) Criação do assunto “15391 – Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J)” na hierarquia “15385 – Em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
26) Criação do assunto “15392 – Afastamento de Licitante (art. 337-K)” na hierarquia “15385 – Em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
27) Criação do assunto “15393 – Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L)” na hierarquia “15385 – Em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
28) Criação do assunto “15394 – Contratação Inidônea (art. 337-M)” na hierarquia “15385 – Em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
29) Criação do assunto “15395 – Impedimento Indevido (art. 337-N)” na hierarquia “15385 – Em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
30) Criação do assunto “15396 – Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O)” na hierarquia “15385 – Em Licitações e Contratos Administrativos”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
31) Criação do assunto “15397 – Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019)” na hierarquia “3603 – Crimes Previstos na Legislação Extravagante”, habilitado para toda a Justiça Estadual (exceto Juizado Especial da Fazenda Pública), toda a Justiça Federal (exceto CJF), toda a Justiça Militar da União, toda a Justiça Militar Estadual, toda a Justiça Eleitoral, STJ e STF;
32) Criação do assunto “15398 – De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019)” na hierarquia “9847 – Previstos na Legislação Extravagante”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, STJ e STF;
33) Criação do assunto “15399 – Violência Política de Gênero” na hierarquia “11497 – Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto”, habilitado para toda a Justiça Eleitoral e STF;
34) Criação do assunto “15400 – Violência Política de Gênero (art. 326-B do Código Eleitoral)” na hierarquia “9847 – Previstos na Legislação Extravagante”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, STJ e STF;
35) Criação do assunto “15401 – Omissão de Comunicação de Prática Violenta (Lei Henry Borel)” na hierarquia “15179 – Crimes Previstos na Lei Henry Borel”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, STJ e STF;
36) Criação do assunto “15402 – Omissão de Comunicação de Prática Violenta (art. 26 da Lei Henry Borel)” na hierarquia “15181 – Previstos na Lei Henry Borel”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, STJ e STF;
37) Criação do assunto “15403 – Violação do Sigilo Processual (Lei nº 13.431/2017)” na hierarquia “3603 – Crimes Previstos na Legislação Extravagante”, habilitado para o primeiro e segundo graus e toda a competência militar da Justiça Estadual, para o primeiro e segundo graus da Justiça Federal, para toda a Justiça Militar da União, para toda a Justiça Militar Estadual, para toda a Justiça Eleitoral, para o STJ e para o STF;
38) Criação do assunto “15404 – Violação do Sigilo Processual (art. 24 da Lei nº 13.431/2017)” na hierarquia “9847 – Previstos na Legislação Extravagante”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
39) Criação do assunto “15405 – Desinformação sobre a Integridade do Processo Eleitoral” na hierarquia “11652 – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral”, habilitado para toda a Justiça Eleitoral e para o STF;
40) Criação do assunto “15406 – Crimes Previstos na Lei Geral do Esporte” na hierarquia “3603 – Crimes Previstos na Legislação Extravagante”, com habilitação para o primeiro e segundo graus, juizados especiais, turmas recursais e turmas estaduais de uniformização da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
41) Criação do assunto “15407 – Previstos na Lei Geral do Esporte” na hierarquia “9847 –Previstos na Legislação Extravagante”, com habilitação para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, para o STJ e para o STF;
42) Criação do assunto “15410 – Fraudes em Operações com Ativos Virtuais, Valores Mobiliários ou Ativos Financeiros” na hierarquia “3415 – Crimes contra o Patrimônio”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, primeiro e segundo graus da Justiça Federal, STJ e STF;
43) Criação do assunto “15411 – Fraudes em Operações com Ativos Virtuais, Valores Mobiliários ou Ativos Financeiros (art. 171-A)” na hierarquia “9674 – Contra o Patrimônio”, habilitado para o primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, STJ e STF.
b) Alteração
1) Alteração do glossário do assunto “10503 – Serviços de Saúde”;
2) Alteração no glossário do assunto “9995 – Serviços de Saúde”;
3) Alteração no glossário do assunto “10434 – Serviços de Saúde”;
4) Alteração no glossário do assunto “10440 – Serviços de Saúde”;
5) Alteração do nome do assunto “3606 – Crimes de Abuso de Autoridade” para “Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)”, bem como realizada alteração de seu glossário;
6) Alteração do nome do assunto “9857 – De Abuso de Autoridade” para “De Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)”, bem como realizadas alterações de norma, artigo e glossário;
7) Alteração dos campos norma, artigo e glossário do assunto “9896 – Contra o Mercado de Capitais”;
8) Alteração do glossário do assunto “11895 – Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor”;
9) Alteração dos campos norma, artigo e glossário do assunto “11896 – Previstos no Estatuto do Torcedor”;
10) Alteração nos campos norma, artigo e glossário do assunto “10950 – Crime/Contravenção contra Criança/Adolescente”.