No dia 16.01.2024, às 18h, atualizou-se as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ [versões: 29.09.2023 e 30.11.2023] e as Tabelas Unificadas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP [versões: 14.11.2023 e 19.12.2023], no Sistema Integrado de Dados, Estatística e Atuação – IDEA.
Conheça as principais alterações:
1. Tabela de Classes:
a) Alteração do nome da classe “1026 – Sentença Estrangeira” para “Homologação de Decisão Estrangeira”; e
b) Inativação da classe “231 – Impugnação ao Valor da Causa Cível”;
2. Tabela de Assuntos:
a) Criação do assunto “15300 – Pagamento por Serviços Ambientais” na hierarquia “10110 – Direito Ambiental”;
b) Criação do assunto “15301 – Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental” na hierarquia “10110 – Direito Ambiental”;
c) Criação do assunto “15302 – Cadastro Ambiental Rural” na hierarquia “10110 – Direito Ambiental”,
d) Inativação do assunto “14836 – Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999”; e
e) Inativação do assunto “10438 – Dano Ambiental”.
3. Tabela de Movimentos:
a) Alteração no glossário do movimento Notificação (920047) – da hieraquia Atos Finalísticos (920281) > Despacho (920044) > Diligências (920045) -, que passou a ser conceituado como “ato pelo qual o membro determina a expedição de comunicação a fim de que alguém compareça, pratique um ato ou tome ciência de determinada providência”.
Com essa alteração, a notificação propriamente dita deve ser cadastrada por meio do movimento Notificação (920263) – da hieraquia Atos Comuns (920282) > Diligências (920260) -, que é a expedição de comunicação para que alguém compareça, pratique um ato ou tome ciência de determinada providência ou decisão.
b) Ativação dos movimentos “Condução Coercitiva (920265)”, “Notificação (920263)”, “Outras Providências (920266)”, “Pesquisas em Sistemas Informatizados (920267)”, e “Vistoria (920262)”, na hierarquia “Atos Comuns (920282) > Diligências (920260); e
c) Ativação do movimento ” Averiguação (920049)”, na hieraquia “Atos Finalísticos (920281) > Despacho (920044) > Diligências (920045).