SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL E TRANSFORMAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIALIZADAS EM SONEGAÇÃO FISCAL DE ÂMBITO REGIONAL, CRIADAS PELA LEI ESTADUAL Nº 11.639, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, EM PROMOTORIAS COMUNS. ALTERAÇÃO DO ATO (RESOLUÇÃO Nº 06/2011 – ÓRGÃO ESPECIAL CPJ/MPBA) E TRANSFORMAÇÃO DE PROMOTORIAS
PROCEDIMENTO Nº 003.0.24503/2015
- PROPOSTA DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA, AS RELAÇÕES DE CONSUMO, A ECONOMIA POPULAR E OS CONEXOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.609/98 – GAESF
- PROPOSTA DA SECRETARIA-GERAL
- ANEXOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO
- DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
- MINUTA DO PROJETO DE LEI